O Projeto de Lei 151 2005, aprovado por unanimidade na sessão plenária da Assembleia Legislativa na tarde dessa terça-feira, 4, proíbe cobranças de taxas básicas de assinatura pelas prestadoras de serviço. Pela proposta somente poderão ser cobrados serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado.
Ao justificar o projeto, que impede a cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título, seu proponente Raul Pont (PT) destacou que a cobrança é inconstitucional e ilegal, do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia, e compete ao Estado corrigir essa situação. Durante o encaminhamento da matéria, solidarizaram-se à proposta, na tribuna, os deputados Edson Brum (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB) e Adão Villaverde (PT).
Vendas pela internet, Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa e Segurança pública
Outras cinco matérias ainda foram aprovadas na mesma sessão de terça-feira. Uma delas proposta pelo deputado Frederico Antunes (PP), obrigando as empresas que realizam vendas pela Internet, com matriz ou filial no Rio Grande do Sul, a disponibilizarem, em seus sites, endereços, telefones e dados cadastrais completos. O projeto PL 18 2012 foi encaminhado pelo seu autor e pelo deputado Miki Breier (PSB), que manifestou a importância da iniciativa. Outro instituiu o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa no Estado, a ser comemorado, anualmente, em 5 de outubro, PL 67 2012, do deputado José Sperotto (PTB). Foi defendida também pelo deputados Pedro Westphalen e Jorge Pozzobom, o PL 155 2012, da Defensoria Pública, alterando seu quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Segurança Pública
Por unanimidade também foi aprovado o PLC 245 2012, do Poder Executivo, tratando sobre a aposentadoria especial aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Instituto Geral de Perícias. Os deputados Carlos Gomes (PRB), Pedro Westphalen (PP), João Fischer (PP), Jeferson Fernandes (PT), Adilson Troca (PSDB) e Dr. Basegio (PDT) destacaram, na tribuna, seus votos favoráveis à iniciativa governamental, destacando a importância do IGP na Segurança do Estado.
Igualmente, foi aprovado o PLC 246 2012, do Executivo, possibilitando que a remuneração das categorias funcionais da Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) seja realizada na forma de subsídio, especialmente em relação à categoria dos Agentes Penitenciários.
