Câmara acata liminar e cancela votação de projeto do Executivo

A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, marcada para ser realizada na tarde desta quinta-feira, 28, está cancelada. A decisão foi tomada para acatar a decisão da Justiça que deferiu liminar ao Sindicato dos Municipários (Simpa) em ação contra a tramitação do PLCE 02/2019 sem realização de uma audiência pública.
A Câmara de Vereadores havia decidido ontem colocar a votação para hoje. . Os municipários, contudo, argumentam que a mesa diretora autorizou a realização de uma audiência pública sobre o PLCE 02/19 mas que ainda não foi feita. Dessa forma, de acordo com a Justiça, sem a realização da audiência pública os vereadores não podem votar o projeto de Lei.
Mônica lembrou que, como o objeto da sessão extraordinária seria exclusivamente a votação desta matéria, o cumprimento da decisão judicial determina o cancelamento desta sessão. Deste modo, na tarde desta quinta-feira, a Câmara Municipal da Capital deverá ter sua sessão ordinária, com início previsto para às 14 horas, no Plenário Otávio Rocha. Pelo Regimento do Legislativo porto-alegrense, nas quintas-feiras não são realizadas votações. Esta audiência deverá ser realizada no dia 21 de março, às 19 horas, no Plenário Otávio Rocha.