Câmara aprova desafetação de terrenos da Vila Campos do Cristal

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram esta semana o projeto de lei do Executivo que desafeta dois imóveis municipais localizados no Loteamento Campos do Cristal e autoriza a doação dessas áreas ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab). Pelo projeto, ficam desafetados imóveis referentes uma área de forma irregular na intersecção das divisas sul e leste do terreno nº 500 da Estrada Cristiano Kraemer; e um terreno situado no Bairro Vila Nova, sem quarteirão delineado, com 12.081,371m², medindo 18,31m de frente ao oeste para o recuo viário da Estrada Cristiano Kraemer.
Imóveis serão doados ao Demhab
Também foi aprovada mensagem retificativa que muda a redação do artigo 1º do PLE. Com a aprovação, feita uma alteração no artigo 1º do projeto, como explica o prefeito José Fortunati nas justificativas da proposta. “Essa medida é necessária para permitir que esses imóveis sejam doados ao Demhab”, justifica. Dessa forma, o artigo 1º ficou com a seguinte redação: “Ficam desafetados da destinação de uso de bem comum do povo e autoriza a doação ao Demhab dos imóveis a seguir descritos.”
Área será unificada com outros imóveis para regularização fundiária
O prefeito lembra, na Exposição de Motivos do PLE, que a chamada Vila Campos do Cristal Hípica está consolidada há décadas. “A municipalidade está promovendo a sua regularização, com promoção do reordenamento do solo e adequações da sua titulação, com base no cadastro da ocupação”, afirma.
Conforme Fortunati, as áreas serão doadas ao Demhab e unificadas com outros imóveis da autarquia, que realizará a planta cadastral de toda a vila popular, com as devidas adequações urbanísticas. O prefeito defende que a regularização fundiária é de interesse público, pois garante a função social da propriedade, permitindo o acesso à moradia regularizada.