Câmara aprova projeto que permite ao DMAE absorver atividades do DEP

O prefeito Nelson Marchezan obteve uma vitória importante na sessão de hoje na Câmara de Vereadores. Foi aprovado o projeto do Executivo que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a atuar na manutenção, conservação, contratação e execução de obras e serviços, expansão, desenvolvimento e operação do Sistema de Esgotos Pluviais, de Drenagem e de Proteção contra Cheias do Município. A proposta também altera a Lei Municipal nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DEP) e cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas, autorizando o DMAE a firmar convênios e a utilizar valores decorrentes da Tarifa de Esgoto para realizar os serviços.
O DMAE está agora autorizado a reter e utilizar o valor decorrente da Tarifa de Esgoto para aplicação exclusiva na realização dos serviços. As condições de atuação do DMAE, conforme a proposta, serão estabelecidas em convênio a ser firmado com o Município, e o Departamento ficará autorizado a figurar como parte, mediante aditamento, nos convênios, contratos e outros acordos já firmados pelo Município e vinculados às suas novas competências.
No que diz respeito a cargos e funções, pelo texto aprovado ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: seis CC de Gerente de Projetos I; uma FG de nível 7 de Assistente Técnico II; seis FG de nível 5 de Coordenador; uma FG de nível 3 de Líder de Equipe III; uma FG de nível 2 de Líder de Equipe II; e 32 FG de nível 1 de Líder de Equipe I. Por outro lado, ficam extintos: um CC de Assessor técnico; dois CC de Chefe de Seção; duas FG de Encarregado; 20 FG de Chefe de Grupo; cinco FG de Auxiliar Técnico; quatro FG de Chefe de Núcleo; sete FG de Chefe de Setor.
O Executivo municipal também ficará autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA), para atender as despesas decorrentes da execução da Lei. A nova lei entrará em vigor três meses após a sua publicação, e as despesas dela decorrentes correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.