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Decisão pede anulação de todas as permissões de táxis da Capital

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janeiro 7, 2013
in Transito
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O impasse quanto as concessões de licença de táxis em Porto Alegre permanece. Depois de ter entregue ao prefeito José Fortunati, na semana passada, três projetos para a regulamentação dos serviços de táxi, o secretário Vanderlei Capellari da EPTC começou essa semana com a notícia de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu promover ação civil pública (ACP) sobre a questão dos táxis. A decisão foi tomada após avaliação da situação das permissões de táxi na Capital e ajuizada nesta segunda-feira, 7. De acordo com o MPT, o propósito é o de democratizar o acesso de todos os profissionais taxistas ao mercado de trabalho. No documento, o MPT pede a imediata proibição de quaisquer transferências das permissões, bem como a vedação de utilização das famosas “procurações”. Requer, ainda, a declaração de nulidade das atuais permissões, além da realização de licitação para o serviço de táxi.

Para MPT, Prefeitura desconsidera Constituição
Em um comunicado publicado em seu site, o MPT afirma que a Prefeitura “desconsidera as exigências constitucionais de universalização de acesso à possibilidade de obtenção de uma permissão”. Segundo o procurador do Trabalho responsável pela promoção da ação, Ivo Eugênio Marques, a jurisprudência do STF é muito clara em situações assim. “Já tendo editado a Súmula 473 que estipula que não se originam direitos de situações ilegais e tendo declarado a inconstitucionalidade, por exemplo, de disposições da Lei Complementar paranaense 94/02, exatamente porque permitiam a continuidade de situações ilegais envolvendo concessões públicas”, argumenta. O procurador diz ainda que não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação das concessões. “A segurança jurídica não pode ser confundida com conservação de ilícito”, explica Ivo Marques citando o ministro Eros Grau, durante uma sessão do STF em 2006.

Lei Federal data de 2005

Ainda no comunicado, a o MPT argumenta que a Lei federal 8987/95 estabeleceu a necessidade de regularização de situações de concessão e permissão feitas sem o respeito aos princípios constitucionais, mas que nenhum governo, até agora, cumpriram essa determinação. “Sucessivas administrações municipais nada fizeram para cumprir a lei”.

MPT quer regularizar concessões

De acordo com o MPT, as permissões de táxi estão nas mãos de um contingente relativamente pequeno dos taxistas da capital, não têm prazo de validade e se perpetuam mediante artifícios vários, como utilização de procurações para a sua transferência ilegal, além de serem transmitidas inclusive a título hereditário. “A situação precariza o mercado de trabalho, pois deixa a imensa maioria dos profissionais nas mãos de um grupo pequeno de afortunados, muitos dos quais detentores ilegítimos de muitas permissões”, explica. Em recente levantamento da Prefeitura 35 pessoas administrariam pelo menos 386 permissões, ou quase 10% do número total de permissões da Capital. Dos mais de 70 mil taxistas registrados, mais de 60 mil não conseguem exercer a profissão.

 

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Comments 2

  1. Pingback: EPTC responde sobre anulação de licenças dos táxis |
  2. adriana luzia dos santos says:
    8 anos ago

    tenho taxi a 10 anos nunca tive problema algum com vistoria com nada,este é o sustento de minha familia como vamos ficar,estamos pagando por aqueles taxistas que tem varias procuraçoes carros alugados etc,isso não seria justo com aqueles que trabalham honestamente!!!!!!!!

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