Entrou em vigor a Lei que obriga os estabelecimentos comerciais de todo o país a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
Embora a lei estabeleça para esta segunda-feira a data em que a exigência entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.
Lojistas pedem mais prazo
Para Zildo De Marchi, presidente da Fecomércio-RS, a medida é favorável, mas os empresários precisam de mais tempo às empresas para que elas se adaptem. Sugere, inclusive, uma possível prorrogação da entrada em vigor, já que, até o momento, a lei não foi regulamentada. Os empresários estão preocupados com a entrada em vigor da Lei da Transparência Fiscal.
O descumprimento acarreta para as empresas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa, apreensão e inutilização do produto, até interdição do estabelecimento ou da atividade.
CNDL também diz precisar de mais tempo
O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que representa não está preparando para as mudanças. “O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas”, disse Pellizzaro.
