O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou dois projetos do Executivo ontem à tarde. O primeiro autoriza o Município a receber, do Estado do Rio Grande do Sul, duas áreas de terra. O segundo estabelece normas urbanísticas específicas, no Município, para a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs) autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Terreno para Vila Liberdade
Dois terrenos do Estado deverão ser utilizados para assentamento e regularização fundiária da Vila Liberdade, que está situada na entrada da cidade. Ainda pelo projeto, os terrenos serão repassados ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab), que deverá usar recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida para efetivar o assentamento.
A primeira área a ser repassada ao Município tem 31.572 metros quadrados e a segunda 16.734,82 metros quadrados. Ambas estão localizadas entre as ruas Diretriz e Frederico Mentz e avenidas Voluntários da Pátria e Padre Leopoldo Brentano, no Bairro Dona Teodora. A estes dois espaços, para receber a Vila Liberdade, será somado imóvel de 38.177,98 metros quadros já de propriedade do Munícipio nesta região da cidade. O assentamento deverá receber moradores de local que, em 2013, foi destruído por incêndio e que, desde então, aguardam a construção de novas casas.
O projeto aprovado determina ainda que o Demhab deverá realizar os editais de chamamento, conforme regramento do Programa Minha Casa, Minha Vida, para escolha e indicação da construtora, que então assinará contrato de execução das obras junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida. Igualmente é estabelecido no texto aprovado pelo plenário que as áreas listadas deverão ser gravadas para uso habitacional de interesse social, em favor de população de baixa renda. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes ao plenário.
Discussão sobre câncer durante aprovação do projeto das antenas
Oo Projeto de Lei Complementar do Executivo sobre as antenas, que foi aprovado ontem, faz a adequação da atual legislação municipal que regula a instalação de antenas de telefonia móvel em Porto Alegre aos termos das normas de aplicação e abrangência nacional quanto ao licenciamento das ETRs e limites de exposição humana à radiações eletromagnéticas – como a Lei Geral das Antenas e outras leis federais que normatizam o tema.
Com a aprovação do projeto, ficam revogadas a atual Lei das Antenas, vigente desde 26 de abril de 2002, bem como a Lei nº 11.685 (de 30 de setembro de 2014), que promoveu alterações na legislação de 2002. Também foi aprovada a emenda nº 5, de autoria do vereador Mendes Ribeiro (MDB), que alterou a destinação dos valores arrecadados pela utilização das áreas públicas para a instalação das ETRs, sendo 95% para o Fundo Municipal de Segurança e os 5% restantes para o Fundo Municipal de Defesa Civil.
Agora, depois de aprovado o projeto, será elaborada a sua redação final e encaminhado para a sanção do prefeito, entrando em vigor a Lei Complementar na data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.
