Neste artigo inaugural, minha intenção, como articulista de direitos humanos, é promover uma discussão, ainda que preliminar, sobre a urgência de uma justiça de transição para que possamos, como nação, avançar a um novo estágio de convivência e respeito.
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade, ainda esta tenha sido tão tardiamente implementada e aquele tenha deixado muitos decepcionados e outros tantos revoltados (neste caso militares e vítimas) conseguiu, passados praticamente vinte e seis anos da promulgação da constituição, sistematizar os crimes praticados e o “modus operandi” da repressão.
Se não foi possível uma investigação sistemática, foi possível ao menos uma sistematização de dados. Se não se trata de um documento definitivo, porque muito ainda resta a ser descoberto sobre estes anos sombrios da república, se não foi possível punir os responsáveis, ou cobrar-lhes pelo ressarcimento às vítimas, ao menos foi demonstrado que o regime ditatorial-militar brasileiro criou uma arquitetura legal e um sistema repressor complexo, que permeou as estruturas administrativas dos poderes públicos e exerceu vigilância permanente sobre sindicatos, organizações profissionais, igrejas, e pessoas determinadas, elegendo a tortura – em todos seus mais abjetos níveis de complexidade – e o desparecimento forçado com políticas de estado, como forma de calar e amedrontar as pessoas.
Esta conclusão, não a partir de pesquisadores, mas a partir de um documento institucional, a partir de um organismo estatal é, sem sombra de dúvida, além da nomeação de 377 agentes estatais direta ou indiretamente responsáveis e o reconhecimento de 434 mortos ou desaparecidos pelos órgãos da ditadura militar, é o que confere importância histórica a este documento.
Mas, se estes fatos devem ser celebrados, deve-se também lembrar que a sociedade brasileira deve lutar para que as recomendações do relatório final, as quais se falará no próximo artigo, sejam processadas. Somente assim será possível avançar, somente assim, após uma verdadeira justiça der transição, poder-se-á avançar em termos desta matéria que ora me dedico e que é tão absolutamente cara as pessoas, as instituições e aos países: Direitos Humanos.
