Justiça: Prefeitura está proibida de tirar casinhas dos cães comunitários

O Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Eugênio Couto Terra, determinou que o Município de Porto Alegre se abstenha de remover ou transferir de local as casinhas de cachorro comunitárias localizadas no Bairro Jardim do Salso. A decisão foi proferida hoje. Se a Prefeitura decidir tirar as casinhas mesmo assim, haverá multa no valor de R$ 20 mil por remoção, sem prejuízo do restabelecimento da situação anterior.
A ação civil pública foi movida pelo Movimento Gaúcho de Defesa Animal (MGDA), com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Porto Alegre para que não removesse as casinhas do Bairro Jardim do Salso. Para apreciar o pedido, no dia 10 de julho o magistrado suspendeu qualquer remoção de casinhas, na Capital, até que houvesse a primeira audiência ocorrida no dia 23 de julho.
O Juíz disse, na decisão que os cachorros são seres com sentimento e que possuem dignidade que precisa ser protegida. Disse ainda que o próprio Município reconheceu na audiência pública que a política pública desenvolvida é materialmente insuficiente para promover o acolhimento de todos cães em situação de vulnerabilidade de Porto Alegre, havendo mais de 30 mil animais em situação de abandono.
Frente a isso, o Juiz Eugênio Couto Terra fez uma reflexão da atual realidade: “Se o Poder Público não tem condições, por razões várias, de desenvolver uma política pública de abrangência em relação aos cães em estado de vulnerabilidade/abandono, só seria aceitável que se opusesse às iniciativas de acolhimento de cães na forma comunitária, caso tivesse uma motivação muito forte e de interesse público maior.”