Toda vez que consulto os “sites” de Câmaras Municipais, de Assembleias Legislativas ou aquele do Congresso e do Senado me sinto num circo mambembe, daqueles que passavam de quando em quando lá em Cunha Porã. Em Varginha, certamente eram iguais aos meus.
A gente ri e nem se dá conta da razão do riso, pois é de chorar da ignorância dos autores de certos Projetos.
Tem de tudo.
Parece um camelódromo recheado de pirataria e contrabando.
A Lei é coisa séria! Tem que ter constitucionalidade. Tem que ter base jurídica, consistência formal e de conteúdo, bem como deve ter caráter universal.
Qualquer demanda, mesmo que injusta, mesquinha, personalista, populista vira um Projeto de Lei. Tem gente que se gaba de ser o parlamentar que mais Projetos de Lei apresenta a cada ano. Não estamos contando cestas de uma partida de basquete. Não sabem qual o seu papel.
Tem de tudo.
Uma simples demanda poderia produzir um “e-mail” para um gestor ou uma reunião com o prefeito, podendo dali surgir a solução…. O cidadão quer soluções para os seus problemas. Mas para o parlamentar tem que virar Projeto de Lei.
Isto é o “de menos”. Tem coisas piores. Há vereador que quer legislar sobre matéria penal, que é competência exclusiva do Congresso. Outro quer mudar o Código de Trânsito Brasileiro. Não sabe o que é “Código” como também desconhece o que é “Brasileiro”.
E ainda mais grave, portanto pior, é o populista. Este sabe o que está fazendo. Sabe que ali não cabe um Projeto de Lei, sabe que é inconstitucional, mas quer agradar (mesmo enganando) o eleitor, e taca-lhe um Projeto de Lei.
E tem quem vai mais longe na safadeza, passa por cima de questões ambientais, mesmo que isto detone com nascentes de riachos, áreas alagadas, encostas, locais de preservação, porque afinal o seu Projeto de Lei “resolve” o problema da moradia.
Há setores do empreendedorismo que não sabem mais o que fazer, pois a cada semana surge uma obrigação, como é o caso de bares e restaurantes. Ou não vão conseguir cumprir a Lei, ou vão ser todos iguais. Quem vai ler num balcão de um “buffet” produto a produto dizendo que este tem gluten. Mais fácil seria expor produtor sem, num arranjo institucional da entidade de classe com alguma associação de pessoas com intolerância. É uma permanente invasão de (in)competências.
Faz-se uma Lei que gera safadezas. O sujeito não pode fumar no interior do recinto comercial, aí ele come, bebe e sai para fumar. “Pica a mula”; e fica o prejuízo para o dono do restaurante. Aconteceu recentemente em Porto Alegre. Tenho provas.
Mais enganação!
Lei é coisa séria!
Os nossos shoppings garantem uma tolerância de vinte minutos nos estacionamentos sem pagar. Mas tem Projeto de Lei para passar a trinta. Convenhamos…
Os parlamentos em todos os níveis não estão legislando sobre essencialidades, mas sobre banalidades. Falam em Reforma Política e nada fazem. Falam de desburocratizar e criam uma lei no calor de uma tragédia. E isto paralisa o Estado. Param as atividades de uma Prefeitura por excessos, por leis absurdas, por burocracias estúpidas também criadas no âmbito parlamentar.
O Parlamento está deixando de ser o espaço dos nobres de espírito, da seriedade, da vivência cidadã. A norma, a coisa certa, eficaz que é a Lei deixa de existir neste ambiente promíscuo.
Cai um Ministro porque falou dos congressistas o que a maioria fala “na boca pequena”.
Quando vamos voltar a ter a seriedade necessária de eleger pessoas de nobre caráter, que façam coisas sérias, com Projetos de Lei corretos, justos, eficazes, que levem ao bem comum, razão de ser do Estado?
Errados não estão somente os que não são sérios ao legislar, levando ao riso e ao escárnio ou até mesmo ao desdém; errados também estamos nós que escolhemos mal nossos representantes.
Lei é coisa séria!
