O Projeto de Lei que Institui Área Especial de Interesse Ambiental sobre área do Morro Santa Teresa, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social, entrou em Discussão Preliminar de Pauta, na sessão ordinária desta segunda-feira, 10, na Câmara Municipal.
A proposta, encaminhada pela vereadora Sofia Cavedon (PT), versa sobre a necessidade de preservação da área, a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA), e garante que o espaço deverá ser considerado um bem de domínio público.
Projeto quer recuperar área do Morro
De acordo com o projeto, deverão ser realizadas as seguintes ações: “a implantação de equipamentos comunitários e públicos de saúde, de assistência social, de educação, de esporte e lazer e de cultura; a promoção da qualificação urbana por meio da implantação das redes de infraestrutura básica e da qualificação dos espaços públicos; e a fiscalização efetiva e permanente das áreas de proteção ambiental e do patrimônio cultural”.
Na justificativa do projeto, Sofia argumenta que ele “vem suprir a responsabilidade do ente municipal com a identificação da área nos parâmetros do Plano Diretor da cidade, caracterizando-a como Área de Proteção do Ambiente Natural, com identificação de necessidade de recuperação do solo e de recuperação paisagística, estabelecendo as Áreas de Interesse Social a fim de viabilizar a regularização fundiária e urbanização das comunidades ali estabelecidas e a preservação dos bens culturais e ambiências ali existentes”
