Os municipários de Porto Alegre decidem amanhã, em Assembleia Geral, se irão aderir a greve. O encontro, que acontecerá no Simpa, vai tratar da mobilização contra as mudanças no funcionalismo público municipal, possibilidade de deflagração de greve e o parcelamento do 13º salário.
O projeto que é motivo de reclamação dos municipários está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre. O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 002/19 propõe alterações na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, em relação ao regime de trabalho dos servidores públicos municipais, aos acréscimos e gratificações, no que diz respeito à composição, concessão e incorporação de parcelas que compõem a remuneração praticada.
A pedido do Executivo, com base no artigo 95 da Lei Orgânica do Município e no artigo 112 do Regimento Interno da Câmara, o projeto está tramitando na Casa em regime de urgência. Desta forma, após cumprir duas sessões de Discussão Preliminar de Pauta, realizadas nesta quarta-feira, 20, o projeto estará apto a ser analisado em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara, prevista para ocorrer na segunda-feira, 25. Se aprovado o parecer conjunto das comissões, a proposta estará pronta para ser votada já a partir da próxima quarta-feira, 27.
Se o projeto for aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, a nova Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Nelson Marchezan Júnior diz que o PLCE nº 002/19 dá nova disciplina a algumas vantagens que seriam fatores de aumento vegetativo da folha de pagamento. “O comportamento das despesas municipais tem apresentado elevação constante desproporcionalmente superior à elevação das receitas, enquanto os sistemas de remuneração de pessoal no setor público foram construídos num cenário hiper-inflacionário, que se encontra superado há quase 30 anos, sem que qualquer adequação legislativa tenha sido feita naqueles sistemas”, diz Marchezan. Ele ainda observa que o Estatuto do Servidor Público municipal é anterior à Constituição Federal de 1988.
O novo projeto extingue a progressividade do percentual dos regimes; altera os avanços de 5% a cada três anos para 3% a cada cinco anos; extingue o adicional por tempo de serviço e altera as Funções Gratificadas (FGs). Além disso, o projeto prevê que os reajustes incidirão sobre o valor do salário básico, e não mais sobre os adicionais, o que achata os vencimentos de servidoras e servidores do Município, que já não recebem a reposição da inflação há dois anos.
