O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Valter Nagelstein (MDB), assinou um ofício dirigido ao prefeito Nelson Marchezan Júnior na última quinta-feira, 13. No documento, Nagelstein declarou a nulidade do processo legislativo que havia decidido dar o novo nome de Avenida da Legalidade e da Democracia à então denominada Avenida Presidente Castelo Branco. Foi solicitada a troca das placas de identificação da avenida, considerando a decisão da Justiça pela anulação da troca de nome e pelo retorno do nome Avenida Presidente Castelo Branco.
De acordo com Nagelstein, a maioria dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a aprovação do projeto de lei que alterou o nome da avenida não observou o quórum mínimo exigido pelo Regimento da Câmara. “Chega ao fim este processo, depois de dois anos, e retornamos à denominação antiga da principal avenida da nossa Capital. Os ritos da Casa foram preservados e, por isso, estamos encaminhando este ofício ao prefeito Nelson Marchezan Júnior reiterando esta decisão judicial, com a preservação do nome Avenida Presidente Castelo Branco e, consequentemente, a troca das placas no local”, afirmou o presidente da Câmara.
