Nesta quarta-feira, 17, Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), por meio da Coordenadoria da Diversidade Sexual fará uma ação de divulgação de informações e de prestação de serviços. O evento terá início às 9h no Largo Glênio Peres, no Centro Histórico.
Em parceria com a Defensoria Pública do Estado serão prestadas informações sobre a nova Lei, aprovada pelo Supremo Ttribunal de Justiça (STJ), que permite a troca do Registro Civil sem necessidade da cirurgia para troca de sexo. E também sobre a partilha em casamentos homossexuais.
A Guarda Municipal estará orientando nas questões de segurança e sobre como proceder em casos de denúncia sobre agressões e atos homofóbicos. Além disso, será feito um levantamento para detectar qual o setor público com mais dificuldade de atendimento ao público LGBT. Com o resultado desta amostragem serão realizadas oficinas de capacitação para qualificar o atendimento aos LGBTS nos órgãos municipais.
Artigo
Na ocasião, também será realizada uma divulgação do Artigo 150 da Lei Orgânica Municipal, como forma de conscientização. O artigo diz o seguinte: “Sofrerão penalidades de multa até a cassação do alvará de instalação e funcionamento os estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, no território do Município, pratiquem ato de discriminação racial; de gênero; por orientação sexual, étnica ou religiosa em razão de nascimento; de idade; de estado civil; de trabalho rural ou urbano; de filosofia ou convicção política; de deficiência física; imunológica, sensorial ou mental; de cumprimento de pena; cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição”. (Regulamentado pela LC 350/95).
