Apenas o vereador Reginaldo Pujol votou contra o projeto de lei assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, em programas de habitação popular desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab). O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis em sessão na Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 16.
Conforme a vereadora Sofia Cavedon, responsável pelo projeto, em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união civil entre pessoas do mesmo sexo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre planejamento familiar, como entidade familiar, sobre ela incidindo a mesma proteção jurídica garantida às famílias heteroafetivas. “O Programa Minha Casa, Minha Vida contempla como grupo familiar aqueles compostos por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro”, lembra ainda Sofia.
Deste modo, a vereadora defende que os programas de habitação popular desenvolvidos pelo Demhab tenham a mesma atenção do programa federal, “precisamente para garantir que homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais, que mantenham união estável homoafetiva, possam inscrever-se como entidade familiar em seus programas de habitação popular”.
