TCE considera contas do DMAE em 2015 irregulares

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão dos diretores gerais do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), no exercício de 2015, Antônio Elisandro de Oliveira, Flávio Pereira Presser e Ronaldo Michaelsen Napoleão. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS após a publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
A decisão, proferida em sessão da Primeira Câmara Especial, realizada no dia 11 de março, também impõe multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, a Antônio Elisandro de Oliveira e Ronaldo Michaelsen Napoleão, e de R$ 600 a Flávio Pereira Presser, por desatenção a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Acompanhando o voto da relatora do processo, conselheira substituta Heloísa Piccinini, o TCE-RS determinou que sejam implementadas medidas para sanar as seguintes irregularidades: ausência de regulamentação quanto a possíveis situações de conflitos de interesses relacionados aos membros do Conselho Deliberativo; desatualização dos procedimentos de fiscalização relacionados à prestação de serviços terceirizados; morosidade na adequação dos percentuais da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres; acúmulo de cargo público com atividades de empresários ou vinculadas à gerência ou administração de sociedades empresárias; pagamento de horas extras acima dos limites fixados na legislação municipal e, por fim, formação irregular de saldos negativos em banco de horas, bem como de saldos positivos acima do permitido.
Na mesma decisão, o Tribunal determina que o responsável pelo Controle Interno do Município dê ciência ao presente e aos futuros administradores do DMAE para que se evite a reincidência das falhas apontadas.