TCE determina que irá inspecionar contratos do DEP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou que irá inspecionar contratos do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP). A Prefeitura já foi informada. O TCE quer, assim, apurar e identificar os responsáveis por danos e falhas constatadas em relação aos oito contratos firmados pelo Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), abrangendo os exercícios de 2011 a 2017 que foram considerados irregulares
A decisão, proferida pela conselheira-substituta Heloísa Piccinini, impõe multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, ao ex-prefeito José Fortunati, determinando que a atual administração se abstenha de realizar procedimentos licitatórios e a prorrogação indevida de contratos por prazo além do previsto em Lei, promovendo a adoção de controles efetivos e eficientes nos contratos.
A análise do TCE-RS detectou uma série de irregularidades na elaboração, fiscalização e execução dos processos do DEP, envolvendo serviços de manutenção das casas de bombas, hidrojateamento, limpeza de equipamentos de drenagem, manutenção e reconstrução de redes de esgoto e desassoreamento de galerias e arroios.
Na sessão, o Órgão de Controle também determinou que a prefeitura não liquide e pague faturas sem comprovação de serviços prestados, devendo abster-se de destinar espaços, equipamentos e materiais públicos para empresas privadas. Registrou, ainda, a necessidade de promover, entre outras medidas, treinamentos periódicos aos servidores públicos e qualificação de rotinas de fiscalização. A decisão aponta a obrigatoriedade do preenchimento do Diário de Obras pela empresa contratada e a comprovação de serviços prestados por intermédio de fotografias e coordenadas GPS.