Foi aprovado, em primeiro turno, o projeto de lei que institui o chamado orçamento impositivo. A aprovação foi feita pelos vereadores hoje durante a sessão da Câmara Municipal. A proposta estabelece regras sobre a execução orçamentária e financeira de emendas individuais de vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Pelo projeto, o Executivo fica obrigado a realizar os investimentos previstos pelas emendas parlamentares. Por tratar-se de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), o texto deverá ser votado em segundo turno após dez dias. Nesta primeira votação, foram 27 votos favoráveis e cinco contrários.
As emendas impositivas previstas no projeto deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. O projeto, porém, prevê que a programação orçamentária resultante de emenda parlamentar não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica. Neste caso, o Executivo terá até 120 dias para enviar à Câmara a justificativa para o impedimento. Se o impedimento for insuperável, o Legislativo indicará, em até 30 dias, o remanejamento das verbas originalmente previstas na emenda.
