Os vereadores aprovaram hoje à tarde o projeto encaminhado pelo Executivo Municipal que possibilita o parcelamento do salários dos servidores municipais. De acordo com a Prefeitura, os servidores terão duas opções: eles podem pedir um empréstimo para um banco referente ao 13º salário para receber o valor em dezembro ou o valor referente ao 13º será pago durante o ano de 2018 em parcelas que começam a ser depositadas em fevereiro.
Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Nelson Marchezan Júnior explica que a proposta visa a obter autorização do Poder Legislativo para que o servidor municipal possa cjunto a instituição financeira como alternativa de recebimento integral do 13º salário, “a fim de evitar prejuízos aos servidores públicos e, consequentemente, ao próprio Município”. Como segunda opção, diz o prefeito, o servidor poderá receber a gratificação de forma parcelada no decorrer do ano de 2018, incluídas as indenizações legais.
De acordo com a proposta, na hipótese de não pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro de 2017, conforme previsto no artigo 98 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro 1985), o Poder Executivo municipal ficará autorizado a indenizar os servidores públicos municipais – ativos, inativos, pensionistas, vinculados a estatutos próprios e os agentes políticos do Município –, acrescido de juros e de eventuais despesas equivalentes aos custos inerentes aos possíveis contratos bancários consignatórios ou não, que será regulamentada por Decreto.
O projeto ainda prevê que, se os servidores tiverem seus contratos rejeitados, ou optarem em não contratar a operação de antecipação da gratificação, o município realizará o pagamento parcelado da mesma, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
