Com 19 votos a favor e 14 contra o projeto que proíbe guardadores de veículos de atuarem na capital foi aprovado hoje à tarde pelos vereadores. A proposta é do Executivo e estabelece que apenas o Poder Público, de forma exclusiva ou mediante permissão ou concessão, poderá explorar estacionamento pago ou cobrar qualquer espécie de contribuição para o estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos.
Os vereadores também aprovaram emenda que determina ao Executivo a elaboração de um plano de ação para inserção social daqueles que estiverem devidamente registrados em órgão federal competente. Pela proposta, compete aos agentes de fiscalização, guardas municipais e agentes de trânsito, de forma compartilhada, fiscalizar e coibir a exploração indevida da atividade. A multa para quem desrespeitar a nova lei será de R$ 300 e poderá dobrar em caso de reincidência.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG).
Vereadores aprovam projeto que proíbe "flanelinhas" em Porto Alegre
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