Começou a ser avaliado pelo plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta segunda-feira 12, projeto dos vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, ambos do PSOL, que revoga a Lei omplementar nº 470, a qual cria Subunidade de Estruturação Urbana 03 da UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências.
De acordo com os vereadores, a proposição tem por objetivo revogar a Lei tendo em vista que a situação por ela gerada apresenta controvérsias e descumprimento de legislação ambiental. “As condições para a sua aprovação não levaram em conta a necessidade de um amplo debate com a sociedade porto-alegrense”, justificam Melchionna e Ruas.
Os vereadores entendem ainda que outro debate importante é sobre a caracterização do Guaíba como rio ou lago, “que definitivamente não encontra guarida em parte substantiva de técnicos, o que, per si, deveria restringir construções na orla”.
Segundo eles, também constitui controvérsia o histórico de transferência da área de 42 mil metros quadrados que, originariamente, pertencia ao Poder Público e depois passou à propriedade do Estaleiro Só. “Para muitos juristas, aquela área, após a falência do estaleiro, deveria automaticamente retornar ao Poder Público Municipal, situação com a qual concordamos.”
Texto: Regina Andrade
Câmara de Porto Alegre
