Em reunião realizada nessa terça-feira, 3, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) tratou da implantação de rede de energia elétrica e regularização fundiária para a comunidade do Jardim Marabá. O terreno, localizado no Bairro Teresópolis, é considerado como Área Especial de Interesse Social e está ocupado por cerca de 1.200 famílias que contam com serviços precários.
Durante a reunião a procuradora do Município, Cândida Seibert, explicou que há um processo judicial em andamento no qual a prefeitura aparece como ré por ter construído uma escola no local. Acrescentou que, diante disso, o Município não pode realizar qualquer intervenção sem que haja decisão judicial sobre o litígio. O representante do Demhab, Luiz Pellenz, aconselhou os moradores a buscarem apoio da Defensoria Pública e alertou que, mesmo que haja a regularização, não será possível abrigar as 1.200 famílias no local.
Já representante da CEEE, Rosane Soares, justificou que não é possível colocar uma rede de energia elétrica no local, devido à possibilidade de reintegração de posse. Além disso, informou que o projeto de distribuição de energia elétrica é de 2004, necessitando de uma atualização.
Para as lideranças comunitárias, é importante que o processo seja agilizado. A presidente da Cedecondh, vereadora Maria Celeste (PT), lembrou que o assunto vem sendo tratado pela comissão desde 2007 sem uma solução e pediu informações sobre todos os processos judiciais que envolvem a área.
O vereador Toni Proença (PPL) disse que a comunidade deve buscar um acordo com o proprietário e, assim, sensibilizar o juiz. O vereador Engenheiro Comassetto (PT) classificou de “enrolação” as explicações dadas pela procuradora do Município, que acabou deixando a reunião antes do término. Disse que existe um compromisso firmado em 2008 que não está sendo cumprido. A Caixa Econômica Federal e o Ministério Público não enviaram representantes.
