A prefeitura não poderá parcelar o salário dos servidores. A decisão é do Juiz de Direito Murilo Magalhães Castro Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Capital, que concedeu mandado de segurança ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre para que a Prefeitura se abstenha de parcelar os salários da classe.
Conforme o magistrado, a Constituição Federal é cristalina ao garantir, como direito social, o pagamento de salário e sua irredutibilidade. Já a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre assegura que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. “A situação de crise financeira vivida pelo nosso Município, argumento utilizado pelo Chefe do Executivo para noticiar publicamente a real e iminente possibilidade de parcelamento de salários dos servidores municipais, não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito constitucional, até porque as normas acima descritas não preveem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância”, afirmou o Juiz.
Assim, foi concedido o mandado de segurança vetando o parcelamento dos salários dos servidores da Capital. Cabe recurso da decisão.
