Parte do Morro Santa Teresa é agora uma Área Especial de Interesse Ambiental. A medida foi aprovada na Câmara Municipal de Porto Alegre em sessão ordinária. O projeto de Lei, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, institui a área do Morro Santa Teresa com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social. A proposta destaca a necessidade de preservação desta área, a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA), e garante que o espaço deverá ser considerado um bem de domínio público.
De acordo com o projeto aprovado, deverão ser realizadas as seguintes ações: a implantação de equipamentos comunitários e públicos de saúde, de assistência social, de educação, de esporte e lazer e de cultura; a promoção da qualificação urbana por meio da implantação das redes de infraestrutura básica e da qualificação dos espaços públicos; e a fiscalização efetiva e permanente das áreas de proteção ambiental e do patrimônio cultural.
Sofia observa que a proposta “vem suprir a responsabilidade do ente municipal com a identificação da área nos parâmetros do Plano Diretor da cidade”, estabelecendo as Áreas de Interesse Social a fim de viabilizar a regularização fundiária e urbanização das comunidades ali estabelecidas e a preservação dos bens culturais e ambiências ali existentes.
