Em 2007, a Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos da Capital ajuizou ação contra o Município de Porto Alegre para aumentar o número de vagas na rede de abrigos à população em situação de rua. Como o número de vagas em abrigos permanece praticamente inalterado desde 2007, a Justiça condenou o Município de Porto Alegre a implantar, em até três anos, oito abrigos para moradores de rua, além de triplicar o número de vagas existentes em residenciais terapêuticos.
Atualmente, existem cerca de 300 vagas de albergues para pernoite e outras 200 de abrigos em turno integral em Porto Alegre. Conforme a decisão judicial, a administração pública deverá construir duas casas lares para idosos e duas repúblicas, no prazo de até um ano; mais duas repúblicas e um abrigo para famílias em situação de rua, além de uma casa para atendimento de pessoas com alta hospitalar e necessidade de cuidados especiais, em até dois anos.
Multa diária por atraso é de R$ 2 mil
A Prefeitura deverá, no prazo de até três anos, triplicar o número de vagas existentes em residenciais terapêuticos do tipo 1, que acolhe moradores com maior autonomia, com grupos formados por, no máximo, oito pessoas. Também foi fixada multa diária de R$ 2 mil para cada estabelecimento que não seja instalado no prazo.
“Política deve ser mais ampla que simples construção de albergues”, diz juíza.
Ao analisar o caso, a Juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, deixou claro que a política de atendimento das pessoas em situação de rua “é bem mais ampla do que a simples construção de albergues, abrigos e residenciais terapêuticos, mas a necessidade desses espaços físicos, próprios para o enfrentamento da difícil situação posta, é imprescindível”.
A Procuradora de Justiça Angela Salton Rotunno – que na época como Promotora de Defesa dos Direitos Humanos ajuizou a inicial – destacou a importância da decisão, uma vez que a população sem domicílio está sendo constantemente esquecida pelas políticas públicas. “É importante que nesses abrigos as pessoas construam a sua cidadania, sem assistencialismos e prestando a auxílio de saúde necessário.”
