A Procuradoria Geral do Município ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida liminar, contra o artigo 196 do regimento interno da Câmara Municipal e seus parágrafos. A ideia é acelerar o processo de aprovação do projeto do IPTU.
A Prefeitura sustenta que a presidência da Câmara de Vereadores está usando deste dispositivo para protelar a aprovação do projeto. A solicitação, datada de 5 de maio, encontra-se na presidência da Casa, e o requerimento não foi apreciado pelo plenário. O processo está há mais de 100 dias parado no Legislativo.
A Prefeitura diz que o regimento interno da Câmara determina que resultados obtidos com diferença de até três votos podem ser questionados, provocando uma segunda votação, o que não foi o caso da matéria referente ao IPTU. A argumentação do vereador Adeli Sell, que ingressou com o requerimento, é de que a diferença de três votos ocorreu em relação à maioria absoluta, de 19 votos, diante do total de 36 vereadores.
Diante do requerimento por nova votação, a presidência da Casa enviou à Procuradoria do Legislativo, no dia 22 de julho, solicitação de parecer legal. Desde então, o pedido está parado e não foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tampouco ao plenário para votação.
Para que a lei da nova Planta de Valores do IPTU passe a valer no ano que vem, deverá ser sancionada até 27 de setembro, atendendo à noventena de matéria tributária. A Prefeitura projeta aumento de cerca de R$ 65 milhões na arrecadação em 2020. A partir de 2026, quando a atualização da planta de valores dos imóveis for cobrada na íntegra, o acréscimo anual deverá chegar a R$ 238 milhões.
